A Câmara de Lisboa informou, em resposta enviada à Assembleia Municipal, que "não se encontra registo da deliberação" destes dois órgãos sobre o protocolo assinado entre a autarquia e o Benfica, em 1989, permitindo a isenção de taxas urbanísticas. Este acordo foi assinado pelo então presidente da Câmara de Lisboa, Nuno Krus Abecasis, e pelo presidente do Sport Lisboa e Benfica da altura, João Santos, a 7 de dezembro de 1989, refere o documento a que a agência Lusa teve hoje acesso.

De acordo com a informação enviada na sexta-feira à Assembleia Municipal pelo gabinete do vereador do Urbanismo do município, Manuel Salgado, em resposta a questões levantadas pelos deputados municipais, "as isenções de pagamento de quaisquer compensações, encargos e licenças" camarárias ao Sport Lisboa e Benfica estão, contudo, previstas em protocolo assinado em 1995. Este protocolo foi aprovado pela Câmara nesse mesmo ano e pela Assembleia Municipal a 30 de setembro de 2003. Neste último caso contou com os votos favoráveis da "maioria dos partidos representados", indica a resposta.

A Câmara de Lisboa aprovou em fevereiro deste ano, depois de um parecer negativo dos serviços, uma proposta para submeter à Assembleia Municipal "a isenção do pagamento da TRIU [taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas] e da compensação urbanística", pedida pelo Benfica ao abrigo de protocolos assinados com a autarquia em 1989 e 1995.

A proposta, que prevê a isenção em obras de ampliação para balneários e serviços por parte da Benfica Estádio-Construção e Gestão de Estádios, SA, foi aprovada com os votos contra da oposição e de uma vereadora dos Cidadãos por Lisboa (eleita pelo PS, partido que preside à autarquia) e deverá ser apreciada na Assembleia Municipal no final deste mês. Segundo o vereador Manuel Salgado, em causa estão cerca de 1,74 milhões de euros. A presidente da Assembleia Municipal, Helena Roseta (eleita nas listas do PS) diz que se trata de uma isenção de 4,6 milhões, sem enquadramento legal, mas Manuel Salgado afirma que esse número inclui compensações isentadas já em 2012 e não contempla o desconto de 50% (sobre a TRIU) de que o clube beneficia por ter Estatuto de Pessoa Coletiva de Utilidade Pública.

Na informação a que hoje a Lusa teve acesso, a Câmara garante que "não age fora da legalidade em circunstância alguma", frisando que "a fundamentação legal da proposta submetida à Assembleia Municipal consta da mesma".

O gabinete do vereador do Urbanismo explica que o desconto de 50% sobre a TRIU decorre da aplicação do Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas. Com esta proposta, o clube quer também legalizar áreas de comércio e outros espaços construídos em 2003 e 2004. Sobre esta questão, o município informa que "a alteração ao loteamento é possível", pois o "somatório geral de todas as áreas de construção existentes e propostas" enquadra-se no Plano Diretor Municipal (PDM), aprovado em 2012.

Em 2002, foi assinado um acordo de princípios entre o clube, o município e a Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, estipulando que durante dez anos o Benfica não solicitasse apoio da Câmara "em matéria de natureza imobiliária ou financeira".

Porém, "tendo a revisão do PDM possibilitado o aumento da edificabilidade construtiva no lote 14 e decorridos mais de 10 anos desde a celebração" desse acordo, "não se viu qualquer inconveniente em aprovar o solicitado", sustenta o gabinete de Manuel Salgado. As comissões municipais de Finanças e de Urbanismo de Lisboa vão apresentar até 20 de março o seu parecer.